TRF-4 – Extração indevida de minérios em SC. Danos patrimoniais. Dever de indenizar.

A 3ª Turma do TRF4), por unanimidade, condenou empresa de mineração de Ibirama (SC) “a indenizar a União por danos patrimoniais referentes à extração indevida de minério do tipo brita em uma área do município catarinense”. A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do recurso, após analisar os recursos da empresa e da União, acabou por negar provimento ao apelo da empresa e condená-la a indenizar os cofres públicos por extração ilícita e em quantia excedente à efetivamente permitida. O montante da indenização foi fixado em R$ 22.885.081,30, “o qual deve ser atualizado tendo sido reconhecida a lavra ilegal a partir de 01/08/2011, devendo esse ser o termo inicial dos juros de mora”. Para mais informações: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15492

TRF-4 – Extração indevida de minérios em SC. Danos patrimoniais. Dever de indenizar.