TRF-4 – CEF e tarifas bancárias incidentes sobre conta corrente. Legalidade.

A Terceira Turma do TRF-4, por unanimidade, ao negar provimento a recurso de correntista da CEF residente em Criciúma - SC, firmou entendimento no sentido de que “a não utilização de serviços bancários não exime o correntista do pagamento de encargos nos casos em que essas tarifas tenham sido previamente pactuadas entre as partes e disponibilizadas pelo banco para conhecimento do cliente”. Para a relatora do recurso, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, “o contrato e suas cláusulas eram de conhecimento da contratante no momento em que foi firmado, com ela tendo a oportunidade de optar por anuir ou não com as condições oferecidas”. Para mais informações: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=15515

TRF-4 – CEF e tarifas bancárias incidentes sobre conta corrente. Legalidade.