TJSC – Transporte coletivo. Atropelamento de aluno em ponto informal. Dever de indenizar

Na forma do artigo 37, §6º., da Constituição Federal a sociedade concessionária de serviço público de transporte tem a obrigação de indenizar danos causados a usuários e a terceiros, independentemente de prova de culpa. O dever de indenizar somente será afastado se comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, ou ainda diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior, hipóteses que não se vislumbram no caso em questão. Confira a decisão:

TJSC – Transporte coletivo. Atropelamento de aluno em ponto informal. Dever de indenizar