TJSC – Resolução conjunta GP/CGJ n.21 – Depoimento especial da criança e do adolescente

A Resolução conjunta GP/CGJ n.21 de 25 de agosto de 2020, reformula as as regras do depoimento especial da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Confira:

TJSC – Resolução conjunta GP/CGJ n.21 – Depoimento especial da criança e do adolescente