TJSC – Professor. Cumulação de aulas e assessoria parlamentar. Ato de improbidade.

A 3ª. Câmara de Direito Público do TJSC, em voto da lavra do desembargador Júlio César Knoll e por unanimidade, confirmou a condenação de professor por ato de improbidade administrativa, ao cumular cargos públicos indevidamente. Ele cumulou cargos de professor e assessor parlamentar, com jornadas coincidentes e distâncias incompatíveis. Quanto à alegada ausência de dolo, “o argumento foi derrubado com a constatação de que o professor, ao assumir o cargo no Legislativo, assinou declaração em que garantia não exercer nenhum outro cargo, emprego ou função pública remunerada. "No entanto, no dia anterior, já havia sido nomeado para o cargo de professor no município, portanto emitiu declaração falsa", sustentou o MP”. Para mais informações: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/professor-que-acumulava-aulas-com-assessoria-parlamentar-e-condenado-por-improbidade?inheritRedirect=true&redirect=%2F

TJSC – Professor. Cumulação de aulas e assessoria parlamentar. Ato de improbidade.