TJSC – Incidente da assunção de competência. IAC. Tema 21. Oficiais e tabeliães interinos e ISS.

O Grupo de Câmaras de Direito Público, em julgamento proferido nos autos n. 0300559-44.2018.8.24.0086/50000, de Incidente de assunção de competência – IAC, cadastrado como tema n. 21, firmou a tese jurídica abaixo. Tema 21: "Os oficiais ou tabeliães interinos submetem-se ao recolhimento de ISS, nos moldes do item 21 da lista anexa à LC n. 116/2003, mas incide a imunidade tributária recíproca sobre o valor excedente da interinidade repassado ao Tribunal de Justiça". Confira o documento:

TJSC – Incidente da assunção de competência. IAC. Tema 21. Oficiais e tabeliães interinos e ISS.