TJSC – Concursos e critérios de correção. Revisão pelo Judiciário. Excepcionalidade.

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, ao examinar recurso do Estado de Santa Catarina, firmou seu entendimento no sentido “de que os critérios adotados pelas bancas examinadoras de concursos não podem ser revistos pelo Judiciário, salvo em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade”. O relator, desembargador Luiz Fernando Boller, ressaltou que "nos termos da corrente jurisprudencial dominante no STF, não cabe ao Judiciário avaliar respostas em substituição à banca examinadora, sendo que o exigido nas aludidas questões está devidamente previsto no conteúdo programático do certame", concluiu o relator, em voto seguido de forma unânime pelos demais integrantes da câmara (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 5002229-56.2019.8.24.0091)”. Para mais informações: https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/salvo-excecoes-judiciario-nao-deve-se-imiscuir-na-correcao-de-prova-de-concursos?inheritRedirect=true

TJSC – Concursos e critérios de correção. Revisão pelo Judiciário. Excepcionalidade.