TJSC – Cobrança de demurrage. Ressarcimento. Ausência de prova. Improcedência do pedido autoral.

“Prática de mercado não se traduz em lei ou contrato”. E “não se nega haver a possibilidade de cobrança de multa pela demora na utilização/devolução do container, mas para tanto deve haver prova cabal a) da contratação efetiva e b) do fato mesmo, isto é, da demora na devolução do equipamento”. Confira a decisão:

TJSC – Cobrança de demurrage. Ressarcimento. Ausência de prova. Improcedência do pedido autoral.