STJ – Vínculo de filiação. Desconstituição por sentença. Efeitos imediatos.

A Terceira Turma do STJ, firmou entendimento no sentido de que “a sentença que desconstitui o vínculo de filiação produz efeitos mesmo sem a sua averbação no registro civil, impedindo, assim, que aquele que foi excluído da condição de filho possa entrar no inventário como se fosse herdeiro do falecido”. E, “caso não seja realizado dentro dos trâmites normais da ação, pode ser posteriormente determinado de ofício ou mediante requerimento – a qualquer tempo – das partes interessadas, como os herdeiros”, não sendo atingido por prazo prescricional ou decadencial. Para mais informações: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/20082020-Sentenca-que-desconstitui-filiacao-gera-efeitos-mesmo-sem-averbacao-no-registro-civil.aspx

STJ – Vínculo de filiação. Desconstituição por sentença. Efeitos imediatos.