STJ – Transporte coletivo e música de rádio. Direitos autorais devidos.

A Terceira Turma do STJ, em ação proposta pelo ECAD, reconheceu a validade da cobrança de direitos autorais pela veiculação de programas de rádio nos veículos de transporte coletivo do Ceará. De acordo com o entendimento da turma, “a execução de músicas em rádio no transporte coletivo pressupõe o objetivo de lucro, fomentando a atividade empresarial, mesmo que indiretamente. Além disso, a sonorização dos veículos utilizados nesse sistema – considerados, para efeitos legais, locais de frequência coletiva – não está entre as exceções à incidência de direitos autorais previstas no artigo 46 da Lei 9.610/1998”. E, ainda, de acordo com o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, “o caso dos autos não é diferente de outras hipóteses de transmissão de música, como aquela realizada em hotéis – situação em que os colegiados de direito privado do STJ já entenderam ser válida a cobrança dos direitos autorais”. Para mais informações: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08042021-Para-Terceira-Turma--musica-de-radio-em-transporte-coletivo-e-passivel-de-cobranca-de-direitos-autorais-.aspx

STJ – Transporte coletivo e música de rádio. Direitos autorais devidos.