STJ – Testamento particular. Assinatura digital. Validade.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu pela validade de testamento particular, cuja assinatura da testadora foi feita digitalmente. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, “a regra segundo a qual a assinatura de próprio punho é requisito de validade do testamento particular traz consigo a presunção de que aquela é a real vontade do testador, tratando-se, todavia, de uma presunção juris tantum, admitindo-se a prova de que, se porventura ausente a assinatura nos moldes exigidos pela lei, ainda assim era aquela a real vontade do testador", afirmou. Para mais informações: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15072020-Segunda-Secao-admite-impressao-digital-como-assinatura-valida-em-testamento-particular.aspx

STJ – Testamento particular. Assinatura digital. Validade.