STJ – Tema 736 dos recursos repetitivos. Aplicação à aposentadorias anteriores à privatização.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso, decidiu que a vedação contida no Tema 736 dos recursos repetitivos, é “aplicável na hipótese de entidade fechada de previdência patrocinada por estatal que foi privatizada” e “portanto, se naquela data o sistema de previdência complementar era patrocinado por ente federado ou entidade de sua administração indireta, aplica-se o entendimento do repetitivo”. Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, "o benefício de complementação de aposentadoria percebido pela parte ora recorrente decorre de um plano de benefícios de previdência fechada patrocinada por ente da administração indireta, sendo vedado, portanto, o repasse de abono ou vantagens para os benefícios, sem a prévia constituição das respectivas reservas". Para mais informações: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/12082020-Vedacao-contida-no-Tema-736-dos-repetitivos-e-aplicavel-a-aposentadorias-anteriores-a-privatizacao.aspx

STJ – Tema 736 dos recursos repetitivos. Aplicação à aposentadorias anteriores à privatização.