STJ – Tema 1059. Afetação. Recursos repetitivos. REsp 1865553, 1865223 e 1864633.

O STJ afetou os REsp 1865553, 1865223 e 1864633 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrados como Tema 1059. Tema 1059: (Im) Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação. Para acesso às decisões:

STJ – Tema 1059. Afetação. Recursos repetitivos. REsp 1865553, 1865223 e 1864633.