STJ – Recursos Especiais 1648336 e 1644191, representativos do Tema 975. Tese firmada.

Segundo o Tribunal, "aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário". Confira: e

STJ – Recursos Especiais 1648336 e 1644191, representativos do Tema 975. Tese firmada.