STJ – PIS e COFINS. Créditos não cumulativos no regime monofásico de operações à alíquota zero.

A Primeira Turma do STJ, por maioria de votos, reconheceu o direito de manutenção dos créditos da contribuição ao PIS e COFINS não cumulativos decorrentes da aquisição de mercadorias no regime monofásico, vendidas à alíquota zero. Para a ministra Regina Helena Costa, relatora do recurso, “a partir da vigência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, os contribuintes atacadistas ou varejistas de quaisquer produtos sujeitos à tributação monofásica fazem jus ao crédito relativo à aquisição desses produtos. Ela ressaltou que a Primeira Turma tem decidido que o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e Cofins, ainda que as vendas e revendas realizadas não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto”. Para mais informações: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24072020-E-possivel-o-creditamento-de-PIS-e-Cofins-nao-cumulativo-no-regime-monofasico-em-operacoes-a-aliquota-zero.aspx

colaboradores

fenômenos_aprendizagem.png

redes sociais

  • YouTube
  • Facebook
  • Twitter
  • Instagram

contato