STJ – PET n. 12344. Acórdão publicado.

O PET n. 12344, processo representativo de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, revisou, cancelou e fixou novas teses em diversos temas (126, 184, 281, 282, 283, 1071, 1072 e 1073, conforme descrito na tabela abaixo. Para mais informações: https://www.tjsc.jus.br/documents/3133632/3200313/RECURSOS+REPETITIVOS+-+COMPLETA+-+STJ/a4753607-7a6d-4b30-900c-bf1c52c560b1

STJ – PET n. 12344. Acórdão publicado.