STJ – Novo CPC. Depoimento e degravação. Competência do juízo deprecante.

análise de conflito negativo de competência, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que “na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o juízo deprecante é o competente para degravar depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual”. De acordo com o relator, “apesar de o cumprimento de carta precatória ser composto por diversos atos, esses possuem suficiente autonomia para não serem considerados um ato único, mas, sim, vários atos isolados, aos quais é possível a aplicação de norma processual superveniente". Para mais informações: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10072020-Depoimento-colhido-sob-o-novo-CPC-em-precatoria-expedida-antes-de-2015-deve-ser-degravado-pelo-juiz-deprecante.aspx

STJ – Novo CPC. Depoimento e degravação. Competência do juízo deprecante.