STJ – Novas Emendas Regimentais 39 e 40.

O STJ publicou as Emendas Regimentais 39 e 40, para disciplinar as sessões virtuais destinadas ao julgamento de recursos internos e propostas de afetação. A Emenda Regimental 39 altera os artigos 184-F e 257-B para dispor sobre a impossibilidade de computar um voto sem manifestação expressa do ministro, enquanto a Emenda Regimental 40, altera o artigo 184-B, garantindo o acesso ao ambiente virtual da sessão, mediante identificação eletrônica, para partes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Para mais informações: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/21052021-STJ-publica-emendas-que-alteram-regras-das-sessoes-virtuais.aspx Fonte da imagem: Congresso em foco

STJ – Novas Emendas Regimentais 39 e 40.