STJ – Nome de filho e descumprimento de acordo entre os pais. Autorização de mudança de nome

A Terceira Turma do STJ, ao reformar decisão do TJSP, “acolheu pedido de alteração do nome de uma criança que, segundo a mãe, teria sido registrada pelo pai com o mesmo nome do anticoncepcional utilizado por ela – uma forma de vingança pela gravidez indesejada. A mãe informou que, antes do registro, os dois haviam concordado em dar um nome diferente para o bebê”. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, a quebra do acordado excepciona a regra geral de imutabilidade do registro, (artigo 57 da Lei 6.015/1973), uma vez que "o ato do pai que, conscientemente, desrespeita o consenso prévio entre os genitores sobre o nome a ser dado ao filho, além de violar os deveres de lealdade e de boa-fé, configura ato ilícito e exercício abusivo do poder familiar". Para mais informações: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/20052021-Autorizada-mudanca-de-registro-feito-por-pai-que-nao-respeitou-acordo-sobre-nome-da-crianca.aspx Fonte da imagem: Peter Oslanec em Unsplash

STJ – Nome de filho e descumprimento de acordo entre os pais. Autorização de mudança de nome