STJ – Mortes registradas pela polícia e uso jornalístico. Dados públicos. Fornecimento obrigatório.

A Segunda Turma do STJ, ao dar procedência a recurso de empresa jornalística, determinou “que a administração pública estadual forneça informações relacionadas a mortes registradas pela polícia em boletins de ocorrência”. As informações haviam sido negadas sob a alegação da necessidade de uma divulgação cautelosa e da não indispensabilidade para o trabalho o jornalístico. Já para o relator do recurso, ministro Og Fernandes, “não cabe à administração pública ou ao Poder Judiciário discutir o uso que se pretende dar à informação de natureza pública. "A informação, por ser pública, deve estar disponível ao público, independentemente de justificações ou considerações quanto aos interesses a que se destina"”. E "não se pode vedar o exercício de um direito – acessar a informação pública – pelo mero receio do abuso no exercício de um outro e distinto direito – o de livre comunicar". "Não se pode inviabilizar o acesso da imprensa à informação pública pelo mero temor precognitivo de que a incerta e eventual veiculação midiática de dados públicos causará potencialmente danos." Para mais informações: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/13102020-Jornal-podera-acessar-dados-sobre-mortes-registradas-em-ocorrencias-policiais-de-Sao-Paulo.aspx

STJ – Mortes registradas pela polícia e uso jornalístico. Dados públicos. Fornecimento obrigatório.