STJ – Julgamento da Pet 12.344. Tema 126. Cancelada a Súmula 408.

A Primeira Seção do STJ, diante da tese de recurso repetitivo, cadastrada como Tema 126, decidiu por cancelar a Súmula 408. Assim previa a Súmula 408: “"nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577, de 11 de junho de 1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13 de setembro de 2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal (STF)". Com a fixação da tese contida no Tema 126 (com o mesmo conteúdo da súmula 408), essa passou a dispor apenas que "o índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11 de junho de 1997, data anterior à vigência da MP 1.577/1997". O ministro Og Fernandes afirmou que o novo entendimento “consagra a jurisprudência anterior à inovação normativa (MP 1.577/97), sem avançar quanto à discussão dos efeitos da MP à luz da decisão do Supremo ou de sua constitucionalidade". Para mais informações: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/25112020-Primeira-Secao-cancela-sumula-que-tratava-de-juros-compensatorios-nas-acoes-de-desapropriacao.aspx

STJ – Julgamento da Pet 12.344. Tema 126. Cancelada a Súmula 408.