STJ – Imóvel em construção e penhora. Embargos de terceiro. Aplicação da Súmula 84. Cabimento.

A Terceira Turma do STJ, ao manterem acórdão do TJDF, assentaram posicionamento no sentido de que “o entendimento da Súmula 84 pode ser aplicado no caso de comprador que só não entrou no imóvel porque ele ainda não foi entregue pela construtora. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, entendeu ser “admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que o imóvel disputado não tenha registro e esteja em fase de construção”. Para mais informações: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/02092020-Sao-cabiveis-embargos-de-terceiro-contra-penhora-de-imovel-ainda-nao-entregue-pela-construtora.aspx

STJ – Imóvel em construção e penhora. Embargos de terceiro. Aplicação da Súmula 84. Cabimento.