STJ – Hotéis e reprodução de música em quartos. Cobrança pelo ECAD permitida.

A Segunda Seção do STF, por unanimidade, na análise de recursos julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou tese no sentido de “que a disponibilização de equipamentos para transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais em quarto de hotel, motel e estabelecimentos similares permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad)” (Tema 1066). O colegiado, também de forma unânime, e no sentido do voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, no tocante à “possibilidade de caracterização de dupla cobrança (bis in idem) dos direitos autorais no caso da contratação de canais de TV” ressaltou que “a contratação, por essas empresas, de serviço de TV por assinatura não impede o Ecad de cobrar direitos autorais – não havendo, nessas hipóteses, o chamado bis in idem”. Para mais informações: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/25032021-Hotel-deve-pagar-direitos-autorais-pela-reproducao-de-musica-em-quartos--decide-Segunda-Secao-em-repetitivo.aspx

STJ – Hotéis e reprodução de música em quartos. Cobrança pelo ECAD permitida.