STJ – Grafite em área pública e uso da imagem. Dever de indenizar.

A Terceira Turma do STJ manteve decisão do TJSC que condenou editora a indenizar por danos morais e materiais, conceituado artista plástico, pelo uso da imagem de um de seus grafites, em local público, sem sua autorização e sem mencionar a autoria da obra. O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, ressaltou que “o artigo 48 da Lei 9.610/1998 – que limita os direitos autorais quando as obras estiverem situadas em locais públicos – tem origem na Convenção de Berna”. Porém, de acordo com a mesma convenção “as exceções que permitem a reprodução de obra sem expressa autorização dependem, entre outros requisitos, da inexistência de prejuízo injustificado aos interesses legítimos do artista”. E, "não se pode conferir caráter jornalístico a encarte de moda, mormente no caso em exame, no qual, na mesma fotografia, são inseridos nomes, marcas e preços das roupas usadas pelo modelo fotográfico". Para mais informações: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/30092020-Artista-deve-ser-indenizado-por-uso-comercial-nao-autorizado-de-grafite-em-area-publica.aspx

STJ – Grafite em área pública e uso da imagem. Dever de indenizar.