STJ – Erro do poder público na concessão de licença ambiental não isenta empresa de reparar o dano

Decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a empresa não está isenta de reparar o dano se mesmo com base em licenças ambientais, essas foram posteriormente consideradas ilegais. Confira a jurisprudência na íntegra: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Erro-na-concessao-de-licenca-nao-isenta-empresa-de-pagar-pelo-dano-ambiental.aspx

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