STJ – Erro do poder público na concessão de licença ambiental não isenta empresa de reparar o dano
Decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a empresa não está isenta de reparar o dano se mesmo com base em licenças ambientais, essas foram posteriormente consideradas ilegais. Confira a jurisprudência na íntegra:
