STJ – Direito Processual Penal. REsp 1863084. Afetação. Tema 1063.

O STJ, por sua 3ª Seção, afetou o REsp 1863084 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1063. Tema 1063: “Examinar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação da modalidade dolosa para a culposa do crime de homicídio praticado na direção de veículo automotor, quando comprovados a embriaguez e o desrespeito às regras de trânsito”. Para mais informações:

STJ – Direito Processual Penal. REsp 1863084. Afetação. Tema 1063.