STJ – Direito Processual Civil. Tema 1029.

Os Recursos Especiais 1804186 e 1804188, representativos do Tema 1029, tiveram os acórdãos de mérito publicados. Tema: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. Para acesso às decisões:

STJ – Direito Processual Civil. Tema 1029.