STJ – Direito Previdenciário. Recursos Especiais n 1870793, 1870815 e 1870891. Tema n 1070. Afetação

O STJ, por sua 1ª Seção, afetou os Recursos Especiais n. 1870793, 1870815 e 1870891, cadastrados como Tema 1070. Tema 1070: “Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base”. Confira:

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