STJ – Direito Penal. Tema 931. Revisão de tese. Acórdão publicado.

O REsp 1785383 e o REsp 1785861, representativos do Tema 931, tiveram os acórdãos de mérito publicados, revisando o entendimento anteriormente consolidado no REsp 1519777. Tema 931: “Tese firmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.519.777/SP, acórdão publicado no DJe de 10/9/2015, que se propõe a revisar: "Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. "Tese fixada nos REsps n. 1.785.383/SP e 1.785861/SP (acórdãos publicados no DJe de 2/12/2020), revisando o entendimento anteriormente consolidado no REsp n. 1.519.777/SP: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade."” Confira as decisões:

STJ – Direito Penal. Tema 931. Revisão de tese. Acórdão publicado.