STJ – Direito Civil. Tema 1066. Afetação.

A Segunda Seção do STJ, afetou os Recursos Especiais 1870771, 1880121 e 1873611, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrados como Tema 1066. Tema 1066: “Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins”. Leia:

STJ – Direito Civil. Tema 1066. Afetação.