STJ – Cumprimento de sentença. Multa de 10%. Necessária intempestividade ou resistência comprovadas.

A Terceira Turma do STJ, definiu que “a multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. Assim, a simples afirmação do executado de que cogita se insurgir contra o cumprimento de sentença não justifica a penalidade”. De acordo com a relatora ministra Nancy Andrighi, "não basta a mera alegação de que o executado pondera se insurgir contra o cumprimento de sentença para automaticamente incidir a multa. É preciso haver efetiva resistência do devedor por meio do protocolo da peça de impugnação para, então, estar autorizada a incidência da multa do parágrafo 1º do artigo 523". Para mais informações: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24082020-Multa-de-10--no-cumprimento-de-sentenca-exige-intempestividade-ou-efetiva-resistencia-do-devedor.aspx

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