STJ – Convenção. Restrição a fins residenciais. Alteração legislativa. Mudança de destinação.

A Terceira Turma do STJ, firmou o entendimento de que “a lei municipal pode alterar ou abrandar as limitações de uso de imóveis firmadas em convenção anterior”. De acordo com a relatora do recurso, Ministra Nancy Andrighi, “não há como opor uma restrição urbanística convencional, com fundamento na Lei 6.766/1979, à legislação municipal que dispõe sobre o uso permitido dos imóveis de determinada região. De fato, já em conformidade com a nova ordem constitucional, a Lei 9.785/1999 alterou a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, em seu artigo 4º, parágrafo 1º, para reconhecer expressamente que essa competência é do município". A relatora ainda afirmou “que a orientação está em consonância com o julgamento da Segunda Turma do STJ no REsp 302.906, no qual o colegiado decidiu que, havendo justificativa de interesse público, é permitido ao município abrandar as restrições urbanísticas convencionais”. Para mais informações: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18082020-Lei-municipal-posterior-pode-abrandar-limitacoes-de-uso-de-lotes-contidas-em-convencao.aspx

STJ – Convenção. Restrição a fins residenciais. Alteração legislativa. Mudança de destinação.