STJ – Benefício previdenciário e direito à revisão. Prazo decadencial de dez anos.

A Primeira Seção do STJ, por maioria de votos, fixou a tese de que “é aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada por ocasião do ato administrativo de concessão do benefício (Tema 975). O ministro Herman Benjamin, relator da matéria, “ressalvou a possibilidade futura de o STJ enfrentar controvérsia sobre a repercussão da ação judicial trabalhista na contagem do prazo decadencial descrito no artigo 103 da Lei 8.213/1991”. Para mais informações: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22092020-Direito-a-revisao-de-beneficio-previdenciario-cujo-merito-nao-foi-apreciado-no-ato-de-concessao-decai-em-dez-anos.aspx

STJ – Benefício previdenciário e direito à revisão. Prazo decadencial de dez anos.