STJ – Apelação. Fundamentos não analisados. Reiteração no Resp. Prequestionamento confirmado.

O Superior Tribunal de Justiça por meio de sua Corte Especial fixou entendimento no sentido de que “considera pré-questionados os fundamentos que, embora não analisados no julgamento que deu provimento à apelação, foram reiterados nas contrarrazões do recurso especial pela parte vencedora em segunda instância”. A decisão foi tomada em embargos de divergência – diante de duas posições antagônicas do tribunal a respeito do tema – e de acordo om o relator, ministro Francisco Falcão, "o entendimento correto é o que considera toda a matéria devolvida à segunda instância apreciada quando provido o recurso por apenas um dos fundamentos expostos pela parte, a qual não dispõe de interesse recursal para a oposição de embargos declaratórios". O ministro ainda “enfatizou que a exigência de oposição de embargos de declaração a fim de, inutilmente, pré-questionar matéria que "sequer se sabe se voltará a ser abordada" seria contrária à tendência – vigente mesmo antes do CPC de 2015 – de desestimular a utilização desnecessária das vias recursais”. Para mais informações: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17082020-Corte-considera-pre-questionado-fundamento-da-apelacao-que-nao-foi-analisado-no-provimento-do-recurso.aspx

STJ – Apelação. Fundamentos não analisados. Reiteração no Resp. Prequestionamento confirmado.