STJ – Antena Celular. Locação de terreno. Ação Renovatória. Viabilidade.

A Terceira Turma do STJ, ao analisar ação renovatória proposta por empresa de telefonia, deu provimento a recurso e firmou entendimento de que “a Estação Rádio Base (ERB) – popularmente conhecida como antena de celular – integra o fundo de comércio da operadora de telefonia e, como consequência, o contrato de locação do terreno onde ela foi instalada está sujeito à ação renovatória prevista no artigo 51, III, da Lei 8.245/1991”. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, “as ERBs são estruturas essenciais à prestação de serviço de telefonia celular, que demandam investimento da operadora e integram o seu fundo de comércio”. E que “o cabimento da ação renovatória não se restringe ao imóvel para onde converge a clientela, mas se irradia para todos os imóveis locados com o fim de promover o pleno desenvolvimento da atividade empresarial, porque contribuem para a manutenção ou o crescimento da clientela”. Para mais informações: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/31082020-Aluguel-de-terreno-para-instalacao-de-antena-de-celular-esta-sujeito-a-acao-renovatoria.aspx

STJ – Antena Celular. Locação de terreno. Ação Renovatória. Viabilidade.