STJ – Ação civil pública. Tema de grande complexidade. Julgamento antecipado. Impossibilidade.

A Terceira turma do STJ, por unanimidade, decidiu que, “na hipótese de ação civil pública que versa sobre questão de grande complexidade jurídica e social, não são admissíveis a decisão de improcedência liminar ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando, a despeito da repetitividade da matéria, não há tese pacificada pelos tribunais”. De acordo com a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, “o CPC/2015 não admite o julgamento de improcedência liminar do pedido com base apenas no entendimento do juízo sobre questões repetitivas. ... “É necessário que tenha havido a prévia pacificação da questão jurídica controvertida no âmbito dos tribunais, materializada em precedentes como súmula ou recurso repetitivo do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, súmula do Tribunal de Justiça sobre direito local, IRDR ou IAC”. Para mais informações: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14082020-Terceira-Turma-rejeita-julgamento-antecipado-de-acao-civil-publica-sobre-tema-de-grande-complexidade.aspx

STJ – Ação civil pública. Tema de grande complexidade. Julgamento antecipado. Impossibilidade.