STJ – Ação cautelar de caução prévia em execução fiscal e honorários advocatícios. Não cabimento.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que “a ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios contra nenhuma das partes”. O ministro Gurgel de Faria, relator do recurso, afirmou que "a questão decidida na ação cautelar prévia de caução tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes". Para mais informações: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17092020-Nao-cabe-condenacao-em-honorarios-na-cautelar-de-caucao-previa--decide-Primeira-Turma.aspx

STJ – Ação cautelar de caução prévia em execução fiscal e honorários advocatícios. Não cabimento.