STF – Voz do Brasil. Constitucionalidade da transmissão em horário predeterminado.

Por maioria de votos, os ministros do STF, declararam “a constitucionalidade da transmissão da “Voz do Brasil”, programa oficial de informação dos Poderes da República, em faixa horária predeterminada e de maior audiência nas emissoras de rádio”. A decisão foi proferida nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 1026923, com repercussão geral, registrada como Tema 1039. A tese restou assim fixada: “Presente razoável e adequada finalidade de fazer chegar ao maior número de brasileiros diversas informações de interesse público, é constitucional o artigo 38, “e”, da Lei 4.117/1962, com a redação dada pela Lei 13.644/2018, ao prever a obrigatoriedade de transmissão de programas oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (“Voz do Brasil”), em faixa horária pré-determinada e de maior audiência”. Para mais informações: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=455649&ori=1

STF – Voz do Brasil. Constitucionalidade da transmissão em horário predeterminado.