STF – Tema 907 da repercussão geral. Constitucionalidade do art. 305 do CTB.

“A regra que prevê crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade”. Para acesso à decisão:

STF – Tema 907 da repercussão geral. Constitucionalidade do art. 305 do CTB.