STF – Tema 1041. Entorpecentes. Violação de correspondência postada nos correios. Prova ilícita.

O plenário do STF, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1116949, com repercussão geral reconhecida (Tema 1041), fixou a tese de que "sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo". O voto vencedor foi o do ministro Edson Fachin, divergente, “para quem a abertura da correspondência não observou as cautelas legais nem foi precedida de autorização judicial, a indicar que a prova que fundamentou a condenação foi incompatível com a garantia do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas (artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal)”. Para mais informações: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=450194&ori=1

STF – Tema 1041. Entorpecentes. Violação de correspondência postada nos correios. Prova ilícita.