STF – TR e uso na Justiça do Trabalho. Inconstitucionalidade.

O STF, por maioria de votos, decidiu “que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho”. Enquanto o Poder Legislativo não delibere a respeito, deverão ser aplicados aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic. A decisão foi proferida nas ADCs 58 e 59, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, cujo voto prevaleceu. Divergiram os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio de Mello. Para mais informações: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457520&ori=1

STF – TR e uso na Justiça do Trabalho. Inconstitucionalidade.