STF – Salário-maternidade e contribuição patronal. Inconstitucionalidade da cobrança.

O STF, por maioria de votos, ao analisar o Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), “declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade”. O relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, salientou “que a regra questionada (artigo 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991) cria, por lei ordinária, nova fonte de custeio da seguridade social diversa das previstas na Constituição Federal (artigo 195, inciso I, alínea ‘a’). De acordo com a norma constitucional, a criação de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social exige a edição de lei complementar”. Para mais informações: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449079&ori=1

STF – Salário-maternidade e contribuição patronal. Inconstitucionalidade da cobrança.