STF – Retirada de SC do cadastro de inadimplentes por ausência de informações no Siope.

O ministro Gilmar Mendes, relator nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 3338, determinou a retirada do Estado de SC de cadastros federais, onde havia sido classificado como inadimplente em razão da não inserção de informações no Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos). Com base nessa decisão, SC poderá voltar a receber verbas federais destinadas à implementação de projetos e políticas públicas. De acordo com o relator, “mesmo que a inserção das informações nos sistemas governamentais seja de responsabilidade do próprio Estado de Santa Catarina, “isso não autoriza sua negativação automática no Cauc/Siafi, sem a efetiva observância dos princípios balizadores do contraditório e da ampla defesa”, sobretudo pela gravidade dos efeitos a que o ente federado está sujeito em relação ao desenvolvimento e à implementação de políticas públicas e na prestação de serviços públicos essenciais à população”. Para mais informações: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=454625&ori=1

STF – Retirada de SC do cadastro de inadimplentes por ausência de informações no Siope.