STF – Restrição do creditamento do PIS às operações com pessoas jurídicas no Brasil

O Plenário do STF, em análise de RE com repercussão geral (Tema 707) declarou a constitucionalidade do dispositivo do artigo 3º, parágrafo 3º, incisos I e II, da Lei 10.637/2002, formalizando o entendimento de que a dedução da base de cálculo do PIS somente é possível nas operações de aquisição de máquinas, equipamentos e financiamentos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. De acordo com seu relator, o ministro Marco Aurélio, afirmou que “a vedação atinge igualmente todos os importadores de bens e serviços do exterior e que a condição dos importadores é efetivamente distinta da dos adquirentes de bens e tomadores de serviço no país”. Para maiores informações acesse: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=446733&ori=1

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