STF – Representação comercial e litígio contratual. Competência da justiça comum. Tema 550.

O Plenário do STF, por maioria de votos, “decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho”. O ministro Luís Roberto Barroso, cuja posição prevaleceu, afirmou que “de acordo com a jurisprudência do STF, nem toda relação entre o contratante de um serviço e o seu prestador caracteriza relação de trabalho”. Dessa forma, tratando-se de representação comercial autônoma, “não há, entre as partes, vínculo de emprego ou relação de trabalho, mas relação comercial regida pela Lei 4.886/1965, que estabelece a competência da Justiça Comum”. Para mais informações: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452494&ori=1

STF – Representação comercial e litígio contratual. Competência da justiça comum. Tema 550.