STF – Repercussão geral tema 359 – Teto constitucional. Cumulação de pensão x remuneração.

O plenário do STF, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 602584, com repercussão geral (Tema 359), fixou a tese de que “ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e a pensão recebida por servidor”. Restaram vencidos, os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que “entendem que, como os fatos geradores são distintos, o teto deve incidir sobre cada um deles distintamente, e não sobre a soma”. Para mais informações: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449132&ori=1

STF – Repercussão geral tema 359 – Teto constitucional. Cumulação de pensão x remuneração.