STF – Repercussão Geral. Lista de incidência do ISS. Interpretação extensiva. Reconhecimento.

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 784439, com repercussão geral reconhecida (Tema 296), interposto pelo Banco Sudameris Brasil S/A, por maioria de votos, os ministros do STF fixaram como tese que "é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva". De acordo com a relatora, Ministra Rosa Weber, “embora a lei complementar não tenha plena liberdade de qualificar como serviço tudo aquilo que queira, a jurisprudência admite que ela o faça em relação a certas atividades econômicas que não se enquadram diretamente em outra categoria jurídica tributável". E ainda, "A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado, pois os efeitos jurídicos de um fenômeno dependem daquilo que ele é realmente, e não do nome a ele atribuído pelas partes". Os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio de Mello divergiram parcial ou totalmente do posicionamento adotado pela relatora. Para mais informações: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=448300&ori=1

STF – Repercussão Geral. Lista de incidência do ISS. Interpretação extensiva. Reconhecimento.