STF – Recuperação Judicial e CND. Obrigatoriedade.

O ministro Luiz Fux, dias antes de assumir a presidência do STF, deferiu liminar em Reclamação, voltando a fazer valer a exigibilidade da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais como requisito para a homologação de plano de recuperação judicial. A decisão sobrestada pela liminar foi proferida pela Terceira Turma do STJ Para acesso à decisão:

STF – Recuperação Judicial e CND. Obrigatoriedade.