STF – Prisão Preventiva sem requerimento do MP ou Polícia Judiciária. Impossibilidade.

A 2ª. Turma do STF, por unanimidade, ao conceder de ofício HC, assentou entendimento de que “o magistrado competente não pode converter, ex officio, a prisão em flagrante em prisão preventiva no contexto da audiência de custódia, pois essa medida de conversão depende, necessariamente, de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público. E ainda, de acordo com o relator, ministro Celso de Mello, “mesmo fora do contexto da audiência de custódia, não pode o magistrado “decretar, de ofício, a prisão preventiva de qualquer pessoa submetida a atos de persecução criminal (inquérito policial, procedimento de investigação criminal ou processo judicial), "tendo em vista as inovações introduzidas nessa matéria pela recentíssima Lei nº 13.964/2019 (“Lei Anticrime”), que deu particular destaque ao sistema acusatório adotado pela Constituição, negando ao Juiz competência para a imposição, ex officio, dessa modalidade de privação cautelar da liberdade individual do cidadão (CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, c/c art. 311)"”.

STF – Prisão Preventiva sem requerimento do MP ou Polícia Judiciária. Impossibilidade.