STF – Pílula do câncer. Inconstitucionalidade.

O plenário do STF, por maioria de votos, ao julgar a ADI proposta pela Associação Médica Brasileira (AMB), “declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna”. O ministro Marco Aurélio, relator, ressaltou “que compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permitir a distribuição de substâncias químicas, segundo protocolos cientificamente validados” e “o Congresso Nacional não pode autorizar, de forma abstrata e genérica, a distribuição de droga, e, ao permitir a distribuição de remédio sem controle prévio de viabilidade sanitária, omitiu-se no dever constitucional de tutelar a saúde da população”. Restaram vencidos os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que votaram pela restrição do uso do remédio a pacientes terminais Para mais informações: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=454079&ori=1

STF – Pílula do câncer. Inconstitucionalidade.